º DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
A Lei Complementar federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu o planejamento como o principal objetivo para o alcance da gestão fiscal responsável — juntamente com a transparência e o equilíbrio. Assim, o planejamento orçamentário (Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA) se constitui em instrumento efetivo para garantir e maximizar a execução das diretrizes e metas, por intermédio de programas e ações planejadas e transparentes em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Os programas e as ações orçamentárias implementadas no exercício financeiro de 2011 estão em consonância com o PPA com a LDO e com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
O Orçamento do Poder Judiciário é composto por duas Unidades Orçamentárias:
1 - Tribunal de Justiça (Compreendendo duas fontes de recursos: Tesouro do Estado e Sistema de Depósitos Judiciais-SIDEJUD);
2 - Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
Na Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça, os repasses efetuados pelo Tesouro do Estado (7,7% da Receita Líquida Disponível) são aplicados nas despesas com pessoal ativo, Encargos Assistenciais dos Inativos, manutenção e investimentos. São transferidos também a este Poder os recursos destinados ao pagamento da folha dos inativos das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar da Justiça e Serventuário da Justiça Extrajudiciais (Lei Complementar nº 127/94), bem como ao dos precatórios judiciais movidos contra a Fazenda Estadual.
Os recursos provenientes do SIDEJUD são aplicados principalmente: na informatização, na capacitação e aperfeiçoamento dos membros e servidores do Poder Judiciário, nos serviços e equipamentos de segurança, nas bibliotecas, nos Juizados Especiais e nas Casas da Cidadania.
Quanto aos recursos oriundos da Unidade Orçamentária do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, são utilizados com construções, reformas, ampliações de prédios, manutenção predial, informatização, estagiários, equipamentos e materiais permanentes diversos, demais despesas de custeio da máquina administrativa de todas as unidades jurisdicionais, exceto despesas com pessoal.
O balanço orçamentário discrimina as receitas e as despesas orçamentárias. Na contabilidade pública não existe a figura do lucro ou prejuízo, mas sim do superávit e do déficit.
O resultado superavitário da execução orçamentária provém tanto do excesso de arrecadação (receitas arrecadadas superiores às estimadas), quanto da economia orçamentária (despesas realizadas menores que as fixadas).
Já o déficit provém exatamente do contrário: arrecadação menor que a prevista. Não se considera como formador do déficit a execução de despesa a maior que a fixada porque a Lei nº 4.320/64 não permite a despesa orçamentária ser realizada em valor superior que a despesa fixada.
A previsão de arrecadação do Poder Judiciário, no exercício de 2011, considerando as três fontes de recursos, foi de R$ 1.040.673.737,00, abaixo especificadas:
- TJ (7,7% RLD): R$ 839.923.737,00;
- SIDEJUD: R$ 67.500.000,00;
- FRJ: R$ 133.250.000,00.
Em contrapartida, o que foi arrecadado totalizou R$ 1.087.216.348,42, representando excesso de arrecadação na ordem de R$ 46.542.611,42 (4,5%). Comparando com os ingressos de recursos do ano de 2010, houve incremento de R$ 193.977.559,63 (21,7%).
As aplicações desses recursos, ou seja, as despesas orçamentárias liquidadas, totalizaram R$ 1.019.385.326,44, obtendo-se resultado da execução orçamentária superavitário de R$ 67.831.021,98 (6,2%), sendo R$ 46.542.611,42 por excesso de arrecadação e R$ 21.288.410,56 por economia orçamentária.
O superávit financeiro representa o resultado positivo entre o ativo e o passivo financeiro. Esse valor é transferido para o exercício seguinte, quando será utilizado para compor o próximo orçamento através de abertura de créditos adicionais.
O TJSC apresentou em 31/12/2011 disponibilidade financeira total na ordem de R$ 2.411.546.724,41, excluído o valor de R$ 13.223.317,65 de precatórios e incluídos os depósitos judiciais no montante de R$ 2.167.471.575,40.
As obrigações (restos a pagar e consignações) totalizaram R$ 2.204.795.327,36, gerando superávit financeiro total na ordem de R$ 206.751.397,05.
As respectivas informações serão segregadas por fonte de recurso, abaixo especificadas:
1.1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A arrecadação dos recursos oriundos do Poder Executivo (7,7% RLD, Fundo Social e SEITEC), acrescidas as rendas de aplicações financeiras e indenizações e restituições, foi na ordem de R$ 860.834.676,41, superando as estimativas em R$ 20.910.939,41 (2,49%).
Comparando com os ingressos de recursos do ano de 2010, houve incremento de R$ 138.030.542,40 (19,1%). Em 2011 ocorreu aumento no percentual de participação sobre a Receita Líquida Disponível, passando de 7,4% para 7,7%.
O orçamento inicial dessa fonte de recurso foi de R$ 839.923.737,00.
As despesas orçamentárias liquidadas importaram em R$ 840.620.700,36, sendo R$ 833.035.716,64 relativas a despesas com Pessoal Ativo e Encargos Assistenciais dos Inativos (99,1%) e R$ 7.584.983,72 a manutenção e investimento (0,9%).
Apesar da ocorrência de excesso de arrecadação na ordem de R$ 20.910.939,41, registrou-se déficit orçamentário de R$ 696.963,36, absorvido totalmente pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Dessa forma, o resultado da execução orçamentária (Arrecadação (–) Despesas Liquidadas) foi superavitário em R$ 20.213.976,05 (2,3%).
Em 31/12/2011, o saldo financeiro disponível do TJ apresentou a quantia de R$ 19.308.799,77, excluído o saldo de R$ 13.223.317,65 referente a precatórios e de R$ 1.449.659,68 oriundos de contribuição previdenciária.
Deste total disponível, deverá ser deduzido o valor de R$ 645.186,51 referentes às obrigações (depósitos de cauções e restos a pagar), restando a disponibilidade líquida de R$ 18.663.613,26 (superávit financeiro).
1.2 SIDEJUD
Os recursos provenientes do spread (diferença entre os rendimentos do Fundo de Investimento do Judiciário e os das subcontas, que são remuneradas pelo índice da poupança) somaram R$ 78.189.745,19, superando o previsto em R$ 10.689.745,19 (15,8%).
Os ingressos dos valores referentes ao spread foram superiores em R$ 34.234.494,54 (77,9%) ao arrecadado no ano de 2010.
O orçamento inicial do Sistema de Depósitos Judiciais foi de R$ 67.500.000,00.
As despesas orçamentárias liquidadas importaram em R$ 40.806.745,08, sendo R$ 22.633.646,25 utilizados em manutenção/custeio (55,5%) e R$ 18.173.098,83 em investimentos (44,5%).
O resultado da execução orçamentária (Arrecadação – Despesas Liquidadas) foi superavitário em R$ 37.383.000,11 (47,8%), correspondendo a R$ 10.689.745,19 de excesso de arrecadação e R$ 26.693.254,92 de economia orçamentária.
Essa fonte de recurso apresentou em 31/12/2011 saldo financeiro de R$ 81.733.721,09.
Desse valor deverá ser deduzida a quantia de R$ 9.407.840,12 relativa a restos a pagar, apresentando assim, superávit financeiro de R$ 72.325.880,97.
1.3 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ
As receitas arrecadadas somaram R$ 148.191.926,82, superando as estimativas em R$ 14.941.926,82 (11,2%).
O acréscimo em relação ao ano de 2010 foi de R$ 21.712.522,69 (17,2%).
O orçamento estimado foi de R$ 133.250.000,00.
As despesas orçamentárias liquidadas importaram em R$ 137.957.881,00, sendo R$ 106.261.052,04 destinadas a manutenção/custeio (77,0%) e R$ 31.696.828,96 a investimentos (23,0%).
No tocante ao resultado da execução orçamentária (Arrecadação (–) Despesas Liquidadas) o saldo foi superavitário em R$ 10.234.045,82 (6,9%).
Não obstante a apuração de excesso de arrecadação na importância de R$ 14.941.926,82, apurou-se déficit orçamentário de R$ 4.707.881,00, absorvido totalmente pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Em 31/12/2011 o FRJ apresentou saldo financeiro de R$ 142.307.467,45.
Desse valor deverá ser deduzida a quantia de R$ 26.545.564,63 relativa a restos a pagar e obrigações diversas, apresentando assim, superávit financeiro de R$ 115.761.902,82.
O anexo I demonstra as despesas orçamentárias fixadas e liquidadas nas três fontes de recursos do TJSC e os respectivos resultados orçamentários.
2. PRECATÓRIOS
Com o advento da Emenda Constitucional 62, regulamentada pela Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, muitas foram as alterações introduzidas no processamento de precatórios, das quais podemos citar:
· lista unificada de precatórios (TJSC, TRF e TRT);
· Comitê Gestor de Contas Especiais;
· existência de diversas ordens cronológicas (antigüidade, valor, prioridades doença e idade);
· expedição de um precatório por beneficiário.
Existem atualmente no Tribunal de Justiça 4.716 precatórios pendentes de pagamento. Em 2011 foram protocolizados no Tribunal de Justiça 1.834 precatórios. Foram pagos R$ 170.908.720,85, sendo R$ 46.121.717,12 movidos contra o Estado de Santa Catarina e suas Autarquias e R$ 124.787.003,73 referentes a prefeituras e INSS.
3. GASTO COM PESSOAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas gerais de finanças públicas, voltadas para o controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. As despesas com pessoal são as que mais despertam a atenção dos gestores públicos em razão de serem as mais representativas.
Aquela lei trouxe também dispositivos para limitar as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida - RCL, estabelecendo 6% como limite legal e 5,7% como limite prudencial para o Poder Judiciário.
No relatório apurado em novembro de 2011 (dez/2010 a Nov/2011), a despesa líquida com pessoal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina representou 5,29% da RCL, portanto dentro dos limites legal e prudencial, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
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RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
R$ 1,00 |
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DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) |
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LIQUIDADAS (a) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
900.247.779,72 |
- |
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Pessoal Ativo |
759.875.298,00 |
- |
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Sentenças Judiciais sem Precatório (do próprio Órgão) |
- |
- |
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Sentenças Judiciais com Precatório (do próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
38.789.664,48 |
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|
Demais Despesas com Pessoal Ativo |
721.085.633,52 |
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|
Pessoal Inativo e Pensionistas |
140.372.481,72 |
||||
|
Sentenças Judiciais sem Precatório (do próprio Órgão) |
- |
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|
Sentenças Judiciais com Precatório (do próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
- |
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|
Demais Despesas com Pessoal Inativo |
140.372.481.72 |
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Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) |
- |
- |
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DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II) |
182.993.593,89 |
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Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
107.450,45 |
- |
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Decorrentes de Decisão Judicial |
13.858.224,11 |
- |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
99.180.023,80 |
- |
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|
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
69.847.895,53 |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) |
717.254.185,83 |
- |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) (IIIa + IIIb) |
717.254.185,83 |
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) |
13.791.475.371,47 |
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% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 |
5,20% |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 6,0% |
827.488.522,29 |
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LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,70% |
786.114.096,17 |
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FONTE: Balancete Unidade Gestora e Secretaria de Estado da Fazenda no que concerne a RCL |
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Nota: Durante o exercício somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. |
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